Dispensa em Lamim, MG, em 28/04/2026
3CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E REABASTECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAMIM/MGAQUISIÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E TENDAS, DESTINADAS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA UTILIZAÇÃO EM AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS, EVENTOS INSTITUCIONAIS, ATENDIMENTOS COLETIVOS E ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos usuários do CRAS, propositura de processos e recursos administrativos no âmbito do direito assistencial e previdenciário, propositura de ação judicial no âmbito do direito de família, participação em audiências judiciais e assessoramento a secretaria municipal de assistência social nos serviços extrajudiciais com acompanhamento e prestação de informações, em atendimento ao município de Lamim/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.