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Dispensa em Jordânia, MG, em 30/09/2026
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Contratação de empresa especializada ou profissional técnico especializado para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, visando à revisão, atualização, consolidação e adequação da Lei Orgânica do Município de Jordânia e do Regimento Interno da Câmara Municipal, compreendendo levantamento da legislação vigente, análise constitucional e legal, identificação de dispositivos desatualizados, conflitantes ou incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, elaboração...
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