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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Dispensa em Poço de José de Moura, PB, em 14/08/2026

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O objeto da contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, onde estabelece que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve ser realizado por meio de programas suplementares de alimentação.