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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Dispensa em Granito, PE, em 07/04/2025

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do procedimento de Dispensa Administrativa, nos termos do Artigo 2º, Inciso VII, combinado com o Artigo 30, Inciso VI, e Art. 32 da Lei Federal Nº 13.019/2014, com as posteriores alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 13.204/2015.