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11 · Novembro
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Dia 18
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Jaqueira
Dispensa em Jaqueira, PE, em 18/11/2025
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Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria jurídico-legislativa destinados à revisão, atualização e elaboração da minuta consolidada da nova Lei Orgânica do Município de Jaqueira, com adequação ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente, conforme condições e detalhamentos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência anexo
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