Dispensa em Angra dos Reis, RJ, em 19/05/2026
2A contratação do seguro veicular está em consonância com os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável, notadamente o princípio da Eficiência e a necessidade de resguardo do patrimônio público (Art. 37 da Constituição Federal).Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a aquisição do seguro se justifica como um serviço necessário para a consecução das finalidades institucionais. A Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, subordinada à Marinha do Brasil, possui a missão institucional de garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica na sua área de jurisdição.Aquisição de medicamentos de uso comum e medicamentos veterinários a serem aplicados nas atividades
de castração e nos atendimentos emergenciais de cães e gatos de rua, a serem executadas pela Superintendência de Bem
Estar Animal, do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis, em Unidade Móvel de Esterilização e Educação
em Saúde (UMEES) e em sua sede.