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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Dispensa em Rio Crespo, RO, em 01/04/2025

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Contratação de empresa especializada em prestação de serviçosde assessoria técnica em contabilidade pública para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Crespo. O serviçotem como finalidade garantir a adequada execução dasobrigações contábeis, financeiras e fiscais do município promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos assegurando o cumprimento das exigências normativas impostas pelos órgãos de controle., conforme características,quantidades e prazos estabelecidos no presente Termo de Referência., Enquadramento legal, na forma do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e com base na Regulamentação Municipal de Inexigibilidade e Dispensa, via Decreto nº 2082/2024 em seu Art.25.