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Dispensa em Ubiretama, RS, em 15/05/2025
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Contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria técnica e jurídica para a adequação dos processos da Câmara Municipal de Vereadores de Ubiretama/RS às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo, mas não se limitando a: Diagnóstico e análise do processo de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, Elaboração de plano de adequação à LGPD, Implementação de políticas de privacidade e de segurança da informação, Treinamento de servidores sobre as novas diretrizes da LGPD e suas implicações. Instalação do software
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