Dispensa em São Miguel das Missões, RS, em 24/04/2026
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Aquisição de farol led para VW Constellation placa JCY0J23 - Obras. AUTORIZA, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, a contratação de KATIA REGINA PORTZ SCHARDONG, para contratação de empresa especializada para fornecer software para gestão de ICMS, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.