Dispensa em Novo Machado, RS, em 28/07/2026
2CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE DE PROJETOS AMBIENTAIS, ELABORAÇÃO DE PARECERES DO MEIO FÍSICO (GEOLÓGICO E CÍVIL) E MEIO BIÓTICO (FLORESTAL, AMBIENTAL E QUÍMICO)
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA RETROESCAVADEIRA XCMG XC870BR
Art. 75.
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.