Dispensa em Palmitos, SC, em 20/12/2024
2O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO VALOR DO APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO “PROGRAMA LIXO ZERO” DO MUNICÍPIO DE PALMITOS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDERDISCIPLINAR O REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISAMERIOS/SC E/OU ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS OU AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PESSOAL E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05