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Dispensa em Guaraciaba, SC, em 07/02/2025
3CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA MODALIDADE DE FRETAMENTO, COM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS E CONVENCIONAIS, DEVIDAMENTE ABASTECIDOS COM COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 14.133/2021. AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) GRAMPOS DE MOLA E 04 (QUATRO) PORCAS DO GRAMPO PARA CAMINHÃO MB ATRON, PLACAS QHD5J35, UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, NA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. AS PEÇAS EXISTENTES DANIFICARAM DEVIDO AO TEMPO DE USO. ESSA AQUISIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS AS PEÇAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FIXAR O FEIXE DE MOLAS DO VEÍCULO NO EIXO, SEM AS PEÇAS O VEÍCULO NÃO FUNCIONA. A COMPRA IMEDIATA JUSTIFICA-SE PELO FATO DO VEÍCULO ESTAR PARADO NO MEIO DA ESTRADA, NÃO PODENDO ESPERAR ATÉ VIR A PEÇA DE FORA. MANTENDO ASSIM O VEÍCULO EM BOAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TRABALHO. A AQUISIÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 75, § 7º DA LEI 14.133/2021.AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TACÓGRAFO DIGITAL, DESTINADO AO VEÍCULO MMA4G55, UTILIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (ENSINO FUNDAMENTAL). O TACÓGRAFO ATUAL ENCONTRA-SE INOPERANTE E SUA SUBSTITUIÇÃO É OBRIGATÓRIA, CONFORME O ART. 105 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ESTE EQUIPAMENTO É ESSENCIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS REGULAMENTAÇÕES DE TRÂNSITO, MONITORAR O TEMPO DE CONDUÇÃO, PROMOVER A SEGURANÇA VIÁRIA, REDUZIR CUSTOS OPERACIONAIS E AUMENTAR A PRODUTIVIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR. EMBORA HAJA UMA LICITAÇÃO VIGENTE PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER (PROC. LIC. 027.2024 - PE. 028.2024) PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS, O VALOR DO TACÓGRAFO NO PROCESSO LICITATÓRIO É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO, TORNANDO A COMPRA DIRETA MAIS VANTAJOSA PARA O MUNICÍPIO. ADICIONALMENTE, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.