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Dispensa em Modelo, SC, em 26/03/2025
2O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de assistência
técnica e extensão rural a serem executados pela CONTRATADA para o
CONTRATANTE, conforme as ações realizadas e os elementos característicos
descritos no Plano Anual de Trabalho (PAT) anexo.
Parágrafo único. Para os fins do caput, considera-se:
a) ATER: assistência técnica e extensão rural (ATER) como sendo o serviço de
educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove
processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades
e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades
agroextrativistas, florestais e artesanais, conforme inciso I do art. 2º da Lei
federal nº 12.188, de 2010;
b) Plano Anual de Trabalho (PAT): é a estratégia planejada, em conjunto com as
lideranças municipais, para a atuação da EPAGRI no Município contratante.
Desse modo, as atividades de ATER efetivamente executadas pela EPAGRI, ao
longo da vigência da contratação, poderão sofrer alterações, conforme situações
adversas à execução planejada (p. ex. nova política pública a ser executada,situações emergenciais climáticas etc.), sem prejudicar o atendimento das
demandas dos produtores rurais e/ou pescadores. Os serviços efetivamente
prestados pela EPAGRI não são limitados ao Plano de Anual de Trabalho.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO MENSAL DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA COM USUÁRIOS ILIMITADOS, MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E TECNOLÓGICA, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO, PROVIMENTO DE DATACENTER E SUPORTE TÉCNICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.