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Dispensa em Urussanga, SC, em 29/04/2025
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A presente Dispensa de Licitação tem como objeto a contratação dos serviços de Elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - Localizada no Rio América Baixo, referente a Ação Civil Pública nº. 5004530-02.2018.4.04.7204, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em atendimento ao Departamento de Meio Ambiente do Município de Urussanga/SC.
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