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Dispensa em Mafra, SC, em 27/04/2026
2O presente Documento de Formalização da Demanda tem por finalidade justificar a necessidade
de aquisição de 01 (um) smartphone Apple iPhone 17e com capacidade de 512GB.
A aquisição se faz necessária para atender às atividades técnicas desenvolvidas no âmbito do
licenciamento ambiental, especialmente nas ações que envolvem:
? Operação de drone para mapeamento e levantamento geoespacial;
? Coleta de imagens aéreas georreferenciadas;
? Integração com aplica?vos de voo e mapeamento (ex.: DJI Fly, DJI Pilot, DroneDeploy,
Pix4D, entre outros);
? Transferência rápida e segura de dados de campo para os sistemas internos;
? Registro fotográfico e georreferenciado em vistorias ambientais.
Registra-se, ainda, que o Consórcio anteriormente instaurou o Processo Administrativo nº
07/2026, vinculado à Dispensa de Licitação nº 05/2026, cujo objeto consistia na aquisição de
equipamento de telefonia móvel.
Todavia, após a conclusão da fase de seleção do fornecedor, a empresa STALLTECH
INFORMÁTICA LTDA comunicou formalmente a impossibilidade de fornecimento do
equipamento, em razão da indisponibilidade do produto junto ao seu distribuidor, configurando
fato superveniente que inviabilizou a continuidade da contratação nos termos inicialmente
previstos.
Ressalta-se que não houve formalização de contrato, emissão de ordem de fornecimento ou
início da execução, inexistindo qualquer vínculo obrigacional entre as partes.
Diante desse cenário, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, bem como no princípio do
interesse público, a autoridade competente deliberou pela revogação do procedimento,
conforme Termo de Revogação devidamente juntado aos autos, com posterior
encaminhamento para arquivamento e atualização junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.Aquisição de Materiais de segurança para uso da colaboradora do setor de manutenção e
conservação do Instituto de Previdência de Mafra - IPMM.