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Dispensa em Lorena, SP, em 29/10/2025

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Justificativa para Aquisição de Enxovais de Bebê – Benefícios Eventuais A presente justificativa tem como finalidade solicitar a aquisição de enxovais de bebê destinados ao atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme previsto na Lei Municipal de Benefícios Eventuais, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade tem como objetivo atender necessidades advindas do nascimento de membros das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, garantindo condições mínimas de acolhimento ao recém-nascido. A entrega do enxoval de bebê, como parte desse benefício, visa assegurar à gestante e ao bebê itens básicos de vestuário e higiene, promovendo dignidade, proteção e apoio neste momento inicial da vida. A distribuição dos enxovais será realizada mediante avaliação técnica da equipe do CRAS, por meio de atendimento e acompanhamento familiar, conforme critérios previamente estabelecidos em regulamento e com base nos princípios da equidade e da universalização do acesso à assistência social. Ressalta-se que tal ação está inserida no escopo da proteção social básica, sendo de extrema relevância para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além de contribuir para a redução de desigualdades sociais no território. Diante do exposto, justifica-se a necessidade da aquisição dos enxovais de bebê, a fim de atender, com qualidade e responsabilidade social, a demanda existente no município e garantir o cumprimento da política pública de assistência social conforme a legislação vigente.Considerando a necessidade operacional dos servidores e colaboradores do Cadastro Único que realizam visitas domiciliares a usuários em situação de vulnerabilidade social, em especial aqueles com benefícios sociais bloqueados ou em processo de averiguação, justifica-se a aquisição direta de camisetas padronizadas e identificáveis como uniforme funcional. A medida tem por objetivo garantir a segurança tanto dos profissionais quanto dos usuários atendidos, uma vez que o uso de vestimenta oficial: • Permite a identificação imediata dos agentes públicos por parte da comunidade, reduzindo o risco de desconfiança, rejeição ou até mesmo situações de violência; • Fortalece a credibilidade e a confiança nas ações realizadas pelo órgão, especialmente em áreas sensíveis ou com histórico de vulnerabilidade; • Evita abordagens indevidas por pessoas mal-intencionadas que possam se passar por agentes públicos para obter informações sensíveis ou cometer fraudes; • Contribui para a organização visual e profissionalização do atendimento, valorizando o servidor e reforçando a imagem institucional do serviço público. Dada a especificidade da demanda, o caráter emergencial e a necessidade de padronização dos materiais, recomenda-se a realização da compra direta, respeitando os limites legais estabelecidos e visando a celeridade na entrega dos uniformes. Trata-se, portanto, de uma ação essencial para o bom andamento das atividades de campo, sendo a aquisição das camisetas uma medida preventiva, estratégica e alinhada com os princípios da administração pública, sobretudo os da eficiência, segurança e transparência.