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Inexigibilidade em Manaus, AM, em 04/11/2024
4Contratação de serviços de abastecimento de água e utilização de rede de esgoto para a Unidade Descentralizada da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, situada no Município de Maués/AM.Licenciamento Anual do Sistema Web Gestão Tributária- Plano Diamante, pelo período de 12 (doze) meses, no
valor de R$ 11.988,00. Pacote de créditos de Elaboração de pareceres relacionados especificamente a
consultas tributárias sobre os tributos e as hipóteses de incidência previstas no Sistema Web Gestão Tributária.
As respostas serão enviadas através do nosso painel, na aba “Informações Fiscais” e serão respondidas em no
máximo 3(três) dias uteis. Aquisição de 5 consultas, 5 x R$ 900,00 cada.Contratação de empresa para capacitar 60(sessenta) magistrados e servidores no curso de "execução fiscal de multas eleitorais e cumprimento de sentença, com o módulo sistemas eletrônicos na efetivação de medidas constritivas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD)", conforme Resolução TSE Nº 23.709/2022.Conforme a PORTARIA SEGES/MGI N.º 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, temos que:
"Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos.