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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Boa Vista do Ramos, AM, em 14/04/2026

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[Portal de Compras Públicas] - O presente Termo de Referência tem como objetivo locação de um imóvel para sediar o depósito da Câmara de Boa Vista do Ramos/AM, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da referida lei.