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EditalMD

Inexigibilidade em Maraú, BA, em 02/09/2024

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Contratação de empresa especializada na contábil, para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Administrativa para adequação de atendimento da IN RFB-2.145/2023-Retenção de Imposto de Renda e obrigações acessórias da EFD-Reinf-SPED-Fiscal, em atendimento à Câmara Municipal de Marau, e de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE DE Nº004/2024, proposta de preço, neste instrumento e na lei 14.133/21.Contratação de Serviços jurídicos, técnicos especializados, no processo legislativo com tramitação de proposituras perante as Comissões constituídas nesta Câmara, realização de audiências públicas, emissão de pareceres e outros atos afins que se fizerem necessários ao bom andamento do procedimento parlamentar, bem como no patrocínio das questões judiciais que lhe for atribuída, em que esta for parte, perante a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista, em Primeira e Segunda instância, postulando na defesa dos direitos e interesses, da Câmara Municipal de Marau, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência e na lei 14.133/21.Contratação de empresa para a Prestação de Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Marau, Bahia, nas condições e especificações constantes no termo de Referência , e nos termos da lei 14.133/21. serviços técnicos especializados na área de licitação, para prestar consultoria, assessoria e apoio administrativo junto a Comissão de Contratação, no planejamento, preparação, execução, julgamento e conclusão dos processos licitatórios do exercício de 2024,