Inexigibilidade em Santa Maria da Vitória, BA, em 16/09/2024
9Locação de imóvel tipo residencial para o funcionamento do CRAS- Centro de Referência de Assistência/ Planalto Social, neste Município.Locação de imóvel para o funcionamento do departamento de iluminação pública da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de conforme solicitado. Locação de imóvel tipo residencial para funcionamento do PACS RURAL, de acordo programação da Secretaria Municipal de Saúde. Locação de imóvel destinado ao funcionamento de depósito para armazenamento de bens e produtos para Secretaria de Assistência Social, de acordo solicitado.Locação de imóvel tipo comercial para o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras, de acordo solicitado. Locação de imóvel tipo comercial para o funcionamento de casa de apoio dos operadores de máquinas da Secretaria de Transportes, de acordo solicitadoLocação de imóvel tipo prédio comercial para funcionamento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, de conforme solicitado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: A) EMISSÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SOBRETUDO EM MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; B) TENDIMENTO DE DEMANDAS JURÍDICAS EM TRÂMITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AINDA, SEGUINDO A LINHA DE PRIVILEGIAR
A ECONOMICIDADE À MUNICIPALIDADE, PROCEDER REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO OU QUE VENHAM A TRAMITAR EM ÓRGÃOS PÚBLICOS SEDIADOS NA CAPITAL DO ESTADO, COMO AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE GOVERNO,
TRIBUNAIS DE CONTAS, E TAMBÉM EM ÓRGÃOS FEDERAIS EM BRASÍLIA/DF; C) PROMOÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA EX-GESTORES PARA FINS DE PERMITIR QUE O MUNICÍPIO ESTEJA RESGUARDADO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS EQUIVOCADOS DOS SEUS
ADMINISTRADORES, RESTANDO ASSIM PERMANENTEMENTE APTO, POR ESSE ENFOQUE, PARA
RECEBER RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS; D) ELABORAÇÃO DE PARECERES E OPINIÕES LEGAIS EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO; E) ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; F) ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS, COM APRIMORAMENTO DAS ROTINAS FISCAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Locação de imóvel para funcionamento de órgão vinculado à Segurança Pública deste Município, conforme solicitado.