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Inexigibilidade em Valença, BA, em 01/10/2024
3O objeto deste Contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio à gestão para levantamentos, análise da documentação funcional e realização do cálculo correspondente com a finalidade de pagamento aos professores ativos e inativos da rede municipal de ensino de Valença - BA, oriundo dos recursos do FUNDEF, conforme Termo de Referência e Proposta de Preço, que passa a fazer parte deste Contrato.Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviço técnico especializado em
Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município de Valença/BA, especificamente no âmbito da Controladoria Geral
Municipal, incluído auxilio na implantação de normativos, rotinas, fluxogramas, treinamentos, encaminhamento de
consultas ou demandas aos Órgãos competentes, fornecimento de subsídios para efeito de resposta a achados e/ou termos
de ocorrências provenientes dos Órgãos de fiscalização, e, assessoramento técnico ao Gabinete do Prefeito quanto à
conformidade legal dos atos praticados, mormente à luz das leis regentes, Resoluções e Instruções do TCM/BA, durante o
período de 04(quatro) meses, atendimento às considerações motivadas pela Procuradoria Geral do Município.Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado a Rua Desembargador Amâncio de Souza, n. 519 – Bairro São Felix, Valença-Bahia, CEP: 45400-000, que tem por finalidade atender as necessidades precípuas da Administração Pública, especificamente para o beneficiar a família do Sr. Claudio José do Nascimento, , CPF Nº. 770.643.485-00, RG nº. 07.684.585-01, em situação de vulnerabilidade social, durante o período de 06 (seis) meses, com início em 12/10/2024, com término em 12/04/2025, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel, Termo de Referência e anexos, tendo obedecido aos requisitos previstos no art. 74, V, §5, I, II, III, todos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.