Inexigibilidade em Valente, BA, em 03/12/2024
2PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIALIZADA NO AJUIZAMENTO, DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULO DE FUNDEF E FUNDEB, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VALENTE-BAHIA.PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIALIZADA EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS, EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTE-BAHIA.