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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Vitória da Conquista, BA, em 11/12/2024

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23281.006820/2024-87 Objeto: Aquisição de sistema de controle de acesso veicular, marca MADIS, para o Instituto Federal da Bahia -Campus Vitória da Conquista. I. Fundamentação Legal : A presente justificativa se fundamenta na Lei nº 14.133/2021, que rege as normas de licitações e contratos daAdministração Pública. De acordo com o art. 74, inciso III, da referida lei, a licitação é inexigível quandohouver inviabilidade d