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Inexigibilidade em Belmonte, BA, em 23/01/2025
5Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, a serem prestados ao município de Belmonte - BA, visando o acompanhamento e o manejo de ações judiciais junto à Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais - TRF’s, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal de Justiça - TSJ, e Supremo Tribunal Federal - STF, bem como acompanhamento de processos administrativos junto à União, seus ministérios e autarquias, assim também, elaborando, quando necessárias, manifestações e defesas escritas e orais, bem como orientações jurídico-administrativas, mediante ordem de serviço expedida pela administração.
Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica contábil na classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes, disciplinados por legislação específica, além do acompanhamento interno da execução orçamentária de receitas e despesas, nos termos da proposta de preço apresentada, a qual é parte integrante deste como se aqui estivesse transcrito.Prestação de serviços técnicos especializados em execução orçamentaria da Prefeitura e fundos municipais, elaboração e emissão dos balancetes mensais para prestação de contas ao TCM-BA e publicação de Decretos de Suplementação.Contratação dos Serviços especializados de consultoria e assessoria na área de Finanças Públicas, englobando o planejamento e acompanhamento das receitas tributárias do município de Belmonte/Ba.Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, a serem prestados ao município de Belmonte - BA, visando representar o município em juízo, defendendo-o em 1º instância na Justiça Federal, Justiça Estadual e no âmbito do Ministério Público Estadual e Federal, na defesa de causas judiciais do interesse do Município de Belmonte e da Chefia do Executivo junto aos Tribunais.