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EditalMD

Inexigibilidade em Camamu, BA, em 30/01/2025

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contratação de empresa para prestação de serviços e de apoio administrativo, junto a Secretaria de Turismo e Meio ambiente, compreendendo consultoria e acompanhamento referente as ações corretivas, planejadas e preventivas e cumprimento dos aspectos legais das Leis Vigentes.Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário e Previdenciário relativo à apuração de haveres e defesa dos interesses do município de Camamu-BA.Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do direito constitucional, administrativo, municipal e processos relativo ao poder executivo municipal, com o ajuizamento, acompanhamento, defesa e representação jurídica dos processos deste município.contratação de empresa para serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria no desenvolvimento dos trabalhos na gestão de Licitações e Contratos Administrativos, com o acompanhamento da legalidade dos atos da administração municipal inerentes às contratações públicas, análise jurídica de editais, contratos, e instrumentos congêneres, com a emissão de pareceres jurídicos correspondentes, inclusive nas fases recursais; elaboração de defesa nas notificações dos órgãos de controle inerentes ao setor de licitações e contratos; implantação das normas e dos procedimentos administrativos com base na Lei Nacional nº 14.133/21.contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria de Contabilidade aplicada ao Setor Público, Escrituração Contábil Digital (eSocial, EFDReinf e DCTFWEB) e Gestão Financeira por fonte de recursos.