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Inexigibilidade em Mutuípe, BA, em 30/01/2025
5Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica em demandas judiciais e administrativas, governança pública, coorporativa e compliance.Consultoria jurídica especializada na área da Administração Pública ao Município de Mutuípe/BA, nas questões que envolvam o controle externo, nas demandas judiciais em fase recursal; consultoria e assessoria jurídica, mediante parecer e consultas, nas demandas que envolvam o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde, exceto as demandas de licitações e contratos; consultoria e assessoria jurídica para o ajuizamento de ações e/ou medidas administrativas específicas que decorram de prévia avaliação técnica e jurídica especializada do contratado, que tenham como objetivo a recuperação de valores e/ou proveito econômico e financeiro para o contratante e no acompanhamento jurídico, nas vias administrativa, judicial e extrajudicial, das nulidades e ilegalidades do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Mutuípe. Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica voltada à área de Gestão Pública Municipal, em especial no tange à Licitação e Contratos Administrativos, sendo o serviço composto de: a) elaboração e acompanhamento dos processos administrativos internos das contratações públicas, com emissão de pareceres jurídicos nas licitações, bem como, a revisão das minutas contratuais; b) orientação na elaboração de decretos e projetos de lei voltados as contratações públicas, em razão da recente mudança da lei de licitações. Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, com enfoque na Governança das aquisições públicas relativas aos procedimentos de licitações e contratos administrativos fundamentados na lei federal 14.133/2021, envolvendo apoio administrativo, auxílio para implantação de normas, rotinas e procedimentos, orientação e acompanhamento dos processos de contratações públicas de interesse do Município de Mutuípe/BA. Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, para atender as necessidades do município de Mutuípe/BA, compreendendo as seguintes áreas: Contabilidade orçamentária e Financeira; Inserção de dados contábeis no SIGA; Revisão e escrituração dos atos e fatos contábeis; Análise da classificação dos fatos para fins de registro contábil; Revisão das prestações de contas mensal e anual; Emissão de parecer e outras atividades inerentes a prestação dos referidos serviços.