Inexigibilidade em Livramento de Nossa Senhora, BA, em 03/02/2025
3Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto a Receita Federal, e cadastro do SIAF/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal e acompanhamento perante o STJ e STF, bem como junto ao TRF e TJ 2º grau.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal e acompanhamento perante o STJ e STF, bem como junto ao TRF e TJ 2º grau.