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Inexigibilidade em Vitória da Conquista, BA, em 04/02/2025
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O fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras integrantes da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, conforme em vigor da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, e suas respectivas atualizações, bem como outras resoluções posteriores que venham sucedê-las ou substituí-las.
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