Inexigibilidade em Cansanção, BA, em 26/02/2025
3Contratação de serviços contratação de sociedade de advogados de notória especialização na área de direito público para promover o assessoramento e a consultoria jurídica da prefeitura municipal de cansanção na implementação de medidas técnicas e administrativas à efetivação da regularização Fundiária – REURB (lei federal 13.465/2017)Contratação de pessoa jurídica para prestar assessoria e consultoria jurídica tributaria/fiscal para, em apoio a administração, proceder o treinamento dos servidores do setor de tributos, visando otimizar a arrecadação dos tributos municipais através do acompanhamento da fiscalização exercida sobre seus contribuintes, de responsabilidade da secretaria de administração/finanças.Contratação de empresa para a prestação de serviços advocatícios especializados na área de direito público, visando o acompanhamento, assessoramento, consultoria e defesa do ente público. Serão desenvolvidas as seguintes atividades: Assessoria jurídica ao ente contratante junto à Justiça Federal de primeiro e segundo
graus (salvo em matéria tributária e previdenciária); bem como junto ao Ministério Público
Federal, além de visitas ao ente contratante quando requisitado.