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Conceição do Almeida
Inexigibilidade em Conceição do Almeida, BA, em 02/04/2025
1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ASSISTENTE JURÍDICO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICIPIO, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA AOS MUNÍCIPES NO DIREITO SOCIAL, DIREITO CIVIL, DIREITO A SAÚDE, DIREITO PENAL E RESOLUÇÕES DE CONFLITOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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