Inexigibilidade em Conceição da Feira, BA, em 08/05/2025
2Prestação de serviços advocatícios de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, nas áreas de direito constitucional, administrativo e direito civil pelo CONTRATADO ao CONTRANTE, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial e administrativa, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal:CONTRATAÇÃO DIRETA, COM A EMPRESA CABRAL & AMARAL ASSESSORIA ME, PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA FORMAÇÃO ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS PRATICAS DE RECURSOS HUMANOS ESPECÍFICAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.