Inexigibilidade em São Felipe, BA, em 29/05/2025
2Prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária, em relação às cargas instaladas, com apuração de irregularidades nas tarifas aplicadas e nos impostos embutidos incidentes sobre o consumo da Iluminação Pública e dos Prédios PúblicosContrato é o fornecimento de material didático, para Educação Infantil ao Ensino Fundamental, anos iniciais e finais, da rede municipal de Educação do Município de São Felipe.