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Inexigibilidade em Madre de Deus, BA, em 30/05/2025
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Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
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