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Inexigibilidade em Porto Seguro, BA, em 28/06/2025
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1.1 Contratação proveniente do Credenciamento nº003/2024 de Pessoa Jurídica, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), para execução dos serviços de TRANSPORTE ESCOLAR (locação de veículos com motorista por linhas e rotas específicas) com a utilização de veículo de capacidade 09 a 16 passageiros, para a condução dos alunos matriculados na rede municipal e estadual de ensino no Município de Porto Seguro/BA
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