Inexigibilidade em Santa Rita de Cássia, BA, em 18/08/2025
3Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para prestação e
acompanhamento de medidas administrativas e / ou judiciais para a (I) recuperação de
valores de imposto de renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo
Município, (II) recuperação dos valores indevidamente pagos a maior de contribuição
previdenciária especial, relativas ao RAT-FAP, das diferenças identificadas nos últimos
cinco anos, (III) ampliação da base de arrecadação do ISSQN relativo a fatos geradores
não conhecidos, ocorridos nos últimos 60 meses junto ao município de Santa Rita de
Cássia – BA.Contrato tem como objeto a participação da Sra. Martha Líria da Silva Cabral, da
Sra. Jordânia Batista Corado de Oliveira e do Sr Antônio Carlos Oliveira Silva, no 20° FÓRUM
NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, a realizar-se no Centro de
Convenções de Salvador(BA) no período de 27 a 30 de agosto de 2025, sendo a Sra Martha Líria
a Secretária de Educação e os 02 (dois) últimos funcionários da Secretaria de Educação. Contratação de empresa especializada para prestação de curso de capacitação profissional direcionado às rotinas administrativas de interesse do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, contratos com ênfase na 4ª fase do projeto e-social - novo leiaute 1.3.