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Exemplos:Merenda escolar em GOUniforme escolar

Inexigibilidade em Nazaré, BA, em 02/09/2025

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1.1 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do Projeto da Lei do Plano Plurianual - PPA, correlato ao quadriênio de 2026-2029, objetivando apurar o cumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de sugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as ações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes Legislativas. 1.2 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, correlato ao exercício de 2026, objetivando apurar o cumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de sugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as ações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes Legislativas. 1.3 Prestação de serviço especializado para a análise técnica da elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo para integração ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, correlata ao exercício de 2026, com a demonstração da metodologia aplicada do estudo do comportamento das Transferências Financeiras da Entidade, bem como de sua despesa orçamentária, a fim de parametrização e consolidação ao respectivo Projeto; 1.4 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do projeto da Lei Orçamentária Municipal Anual - LOA, correlato ao exercício de 2026, objetivando apurar o cumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de sugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as ações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das Comissões Legislativas; 1.5. Avaliação técnica administrativa de Projetos de Leis de iniciativa do Legislativo ou Executivo cujo tema seja econômico, financeiro, orçamentário ou patrimonial, sempre excetuando-se aquilo que seja prerrogativa da Procuradoria/Assessoria Jurídica ou de outra área técnica específica exclusivamente regulamentada para o fim a que se propõe a peça a ser analisada.