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Inexigibilidade em Adustina, BA, em 15/09/2025
2CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL, CONSISTINDO NO ASSESSORAMENTO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E AOS GABINETES DOS VEREADORES, BEM COMO NA ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA CASA LEGISLATIVA AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI N” 13.709/2018 - LGPD), MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES VOLTADAS À CONFORMIDADE INSTITUCIONAL COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES LEGAIS APLICÁVEIS.
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria na área contábil objetivando a regularização de pendencias relacionadas a declarações de DCTWEB, GFIP, DIRF e ESOCIAL, ocorridas e com fatos geradores pretéritos até o dia 31/12/2024, junto a Receita Federal e Receita Previdenciária.