Inexigibilidade em São Felipe, BA, em 26/09/2025
2Aquisição de imóvel situado a Rua Luiz Cerqueira, Centro, São Felipe/BA, situado na zona urbana deste município, desapropriado pelo Decreto Municipal nº 460/2025, de 04 de setembro de 2025, que totaliza uma área de 3.221,71 m2 três mil, duzentos e vinte e um metros e setenta e um centímetros quadrados1.1. O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel situado na Rua JJ Seabra, n° 24, centro, Município de São Felipe/Ba cep 44.550-000, destinado ao funcionamento da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Felipe-Ba ou, abreviadamente, APAE vinculado à Secretaria Municipal de trabalho e Assistência Social.