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Inexigibilidade em São Miguel das Matas, BA, em 17/12/2025
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contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de 04 (quatro) meses
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