Inexigibilidade em Encruzilhada, BA, em 05/01/2026
6Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em gestão pública, com foco na área de recursos humanos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Encruzilhada/BA.O presente Contrato tem por objeto a propositura e o acompanhamento, pela CONTRATADA, até a última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual, obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à contratação de serviços advocatícios para o patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.Serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria técnico-jurídica de suporte à Procuradoria Municipal, direcionados ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo os processos administrativos e judiciais em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, participando, quando convocado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, inclusive da representação do Município em juízo e audiências, notadamente nos Tribunais estadual ou regionais, assim como os Superiores. Serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria técnico-jurídica de suporte à Procuradoria Municipal, direcionados ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo os processos administrativos e judiciais em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, participando, quando convocado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, inclusive da representação do Município em juízo e audiências, notadamente nos Tribunais estadual ou regionais, assim como os Superiores.Prestação de serviços especializados em Auditoria e Consultoria Jurídica Previdenciária, Planejamento Fiscal, medidas administrativas e judiciais junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à revisão judicial do débito previdenciário municipal, bem como medidas administrativas e judiciais junto à Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à regularidade fiscal.ontratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica em turismo, elaboração de diagnóstico artístico-cultural e desenho de experiências turísticas com banco audiovisual de atrativos urbanos e rurais.