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Inexigibilidade em Prado, BA, em 09/01/2026

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prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa em gestão patrimonial, abrangendo o levantamento, registro, classificação, avaliação, conciliação, controle, inventario e atualização dos bens móveis do órgão, em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP e com as disposições da resolução TCM nº1.060/2025 Prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo, suporte técnico, gerenciamento, alimentação e transmissão de dados das ações da gestão pública no âmbito do Sistema Integrado de gestão e Auditoria (SIGA) da Câmara Municipal de Prado, com intuito de otimizar o lançamento dos processos administrativos, garantir a transparência e a conformidade das atividades de auditoria e gestão pública em cumprimento ao que determina a resolução TCM/BA nº1.282/2009, nos termos da proposta de preço apresentada Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria Administrativa ao setor de controle interno da Câmara Municipal, bem como assessoria e acompanhamento na reestruturação dos processos atualmente existentes e implantação de novas rotinas de auditoria.Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, com readequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021, com assessoria na elaboração peças processuais relacionadas a editais, contratos, termos aditivos, Termos de referência, estudos técnicos preliminares, pareceres sobre procedimentos de licitação e contratos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico, acompanhamento na elaboração do plano anual de contratação, com suporte ao agente de contratação e comissão de contratação.Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica de contabilidade pública, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal, nos termos da proposta de preço apresentada, a qual é parte integrante deste como se aqui estivesse transcrito, bem como na forma abaixo discriminada: I- Consultoria Técnica e Assessoria Contábil: a) Orientação para organização contábil e financeira, com vistas ao atendimento das normas básicas relacionadas ao setor público, especialmente Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64 e outras de natureza contábil/financeira; b) Elaboração de pareceres, mediante requerimento prévio de qualquer de seus agentes, sobre proposições da Entidade, para adoção de novos procedimentos ou tomada de decisões, atinentes aos aspectos contábeis; c) Acompanhamento das prestações de contas mensais e escrituração contábil, inclusive dos Livros Contábeis: Diário, Razão, Receita Classificada, Despesa Classificada e Caixa; d) Elaboração e Orientação de resposta às diligências e notificações mensais e anuais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e outros órgãos de controle externo; e) Orientações com vistas ao cumprimento de obrigações impostas por Resoluções e Instruções do TCM/BA; f) Orientações para procedimentos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, consolidação de Contas Públicas através do Sistema de Coleta dos Dados Contábeis; II - Elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2027 compreendendo a entrega de dois volumes originais, encadernados; V – Elaboração dos Demonstrativos Contábeis de Encerramento e Elaboração da Prestação de Contas Anual do exercício de 2026, compreendendo a elaboração, organização e acompanhamento das notificações expedidas pela Corte de Contas em todas as suas fases.