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Inexigibilidade em Santa Maria da Vitória, BA, em 03/07/2026

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[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA, TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).