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Inexigibilidade em Palmas de Monte Alto, BA, em 25/09/2026
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[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTÍNUA, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS ESPECÍFICAS E ESTRATÉGICAS, VOLTADAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. (REPASSES DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS, RECUPERAÇÃO DE ISSQN ULTIMOS 5 ANOS, RECUPERAÇÃO DE REPASSE DE 25% DO ICMS DAS COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES DEVIDAS PELO ESTADO DA BAHIA AOS MUNICIPIOS)
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