Inexigibilidade em Solonópole, CE, em 20/02/2025
3CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CEContratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município de Solonópole-CE.LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE MULHER, DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE-CE