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Inexigibilidade em Crateús, CE, em 04/08/2025
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Realização de curso de capacitação voltado a gestores e demais servidores públicos que atuam nas áreas de Planejamento, Gestão e Fiscalização das Contratações Públicas, com ênfase no novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC). O curso deverá apresentar uma abordagem descomplicada, prática e integrada das principais atividades envolvidas nas fases interna e externa das contratações públicas, destacando a interdependência entre planejamento, gestão contratual e fiscalização, com foco na aplicação prática da legislação e na melhoria da eficiência e da segurança jurídica dos processos administrativos
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