Inexigibilidade em Poranga, CE, em 08/05/2026
2CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL (ROGERINHO), PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 05/07/2026, NO EVENTO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA “FESTEJA PORANGA”, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE.Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.