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Inexigibilidade em Brasília, DF, em 21/01/2025
9concessão de patrocínio ao projeto CLUBE DE LEITURA CCBB 2025concessão de patrocínio ao projeto FIC Festival de Cinema Fantástico 6a EdiçãoPatrocínio do PROJETO NORTEAR PROJETO DE FORMAÇÃO E FOMENTO DAS ARTES VISUAIS EM RORAIMA1.1. Contratação de Consultoria Especializada em Tecnologia da Informação – Gestão de Nuvem e Banco de Dados, com os seguintes itens:
a) Consultoria especializada para implantação e configuração do ambiente para hospedagem da aplicação Implanta.net e do banco de dados SQL Server, com acompanhamento pelo período de 6 (seis) meses;
b) Atividades mínimas contempladas:
I. Acompanhamento da Implantação;
II. Capacitação e transferência de conhecimento;
III. Suporte pós-implantação.
1.2. Além disso, é importante destacar a necessidade de cumprir as disposições da Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública. Essa lei visa à desburocratização, modernização e simplificação da relação entre o poder público e a sociedade por meio de serviços digitais. Portanto, a contratação de um novo software em conformidade com essa legislação permitirá oferecer serviços públicos de forma mais acessível e eficiente.
1.3. A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecida pela Lei Federal nº 13.709/2018, também é fundamental. A administração do conjunto CFESS CRESS deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais armazenados e processados. Os sistemas utilizados devem atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas e governança estabelecidos na LGPD, PDTI e em normas regulamentares.
1.4. Em conclusão, a contratação de um sistema de software é justificada pelas restrições legais, pela necessidade de automação e pela conformidade com as leis e diretrizes do Governo Digital e da proteção de dados pessoais. Essa medida proporcionará uma gestão mais eficiente, segura e transparente, promovendo a modernização dos serviços oferecidos pelo conjunto CFESS CRESS e atendendo às expectativas da sociedade. Ferramenta de pesquisa e comparação de preços, incluindo: pesquisa de preços públicos, sites de domínio amplo, cotações diretas com fornecedor, capacitação dos servidores e demais especificações contidas no Termo de Referência.Assinatura do periódico “Revista Magister de Direito civil e Processual Civil”, em formato impresso e digital.Contratação de cursos de pós graduação stricto sensu (Mestrado) para militares do Centro de Obtenções do Exército.serviço de acesso online da plataforma "UpToDate Anywhere", por um período de 12 (doze) meses, fornecida pela Wolters Kluwer Brasil Tecnologia LTDA.Contratação de 01 (uma) palestra intitulada "Valorização e Propósito de vida" a ser realizada no dia 30/01/2025, com carga horária 1h30min, na modalidade presencial - com transmissão online, em Brasília/DF, fornecida pela empresa Emoções a Serviço da Vida, Saúde e Educação LTDA, inscrita no CNPJ: 55.872.471/0001-81.