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Inexigibilidade em Águia Branca, ES, em 25/09/2024
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Contratação de serviço técnico, singular e especializado Contratação de serviço técnico especializado para a prestação dos serviços de assessoria na área de Gestão Orçamentária, Gestão Financeira e Gestão Administrativa deste consórcio público, em observância à Lei Federal nº 11.107/05, à Lei Federal 4.320/64, ao Decreto nº 6.017/07 e à Portaria STN nº 274/2016, as quais estabelecem uma série de normas e procedimentos que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento, na gestão financeira e na administração dos recursos público, visando dar segurança no processo de tomada de decisões e na execução de ações consorciados.
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