Inexigibilidade em Jandaia, GO, em 24/10/2024
3CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SHOW ARTÍSTICO NO EVENTO "NATAL NA PRAÇA" COM DATA PREVISTA PARA O DIA 06/12 (SEXTA-FEIRA) COM MAÍRA LEMOS.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SHOW ARTÍTICO NO EVENTO "NATAL NA PRAÇA" COM DATA PREVISTA PARA O DIA 08/12 (DOMINGO) COM MARCELO BARRA.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTO AO CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE, COM O FIM DE DEFENDER OS INTERESSES MUNICIPAIS DA SUA COTA-PARTE DE DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, BEM COMO PATROCINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO Nº 0603315.72.2008.09.051, REFERENTE A VALORES EQUIVOCADAMENTE REPASSADOS PELO ESTADO DE GOIÁS/COINDICE/ICMS AO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO, E QUE DEVEM SER ATUALIZADOS E INDENIZADOS AO MUNICIPIO DE JANDAIA SEGUINDO A CORRETA APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ICMS NOS TERMOS DA LC 63/90.