Inexigibilidade em Hidrolândia, GO, em 09/06/2025
2Contratação de consultoria e assessoria jurídica na área de previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de
Importo de Renda retidos na fonte e repassados indevidamente à União, a fim de atender as demandas da Prefeitura Municipal.Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, por inexigibilidade de licitação, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do
SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar pelo Sistema único dė Saúde - SUS, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.